De acordo com o Protocolo ICMS 42, publicado em 15 de julho de 2009, na qual acordam todos Estados e o Distrito Federal sobre a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) modelo 55, prevista no Ajuste SINIEF 07/2.005, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com abrangência em todo Território Nacional, se faz necessária a observação das seguintes regras:

Toda mercadoria, a partir de 01 de dezembro de 2010, deverá estar acobertada por NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFe), modelo 55, além da apresentação do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), para documentar a prestação de serviços de transporte interestadual, a fim de evitar auto de infração e apreensão da mercadoria.

Ficam prorrogadas a obrigatoriedade da emissão da (NFe) pelos Protocolos 191, 194 e 195, todos de 2010, as seguintes atividades:


CNAE

Descrição Atividade

Prazo Nfe

1811-3/01

Impressão de Jornais

01/07/11

1811-3/02

Impressão de livros, revistas e outras publicações

01/07/11

4618-4/03

Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações

01/07/11

4618-4/99

Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações

01/07/11

4647-8/02

Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações

01/07/11

5310-5/01

Atividades de Correio Nacional

01/07/11

5310-5/02

Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional

01/07/11

5811-5/00

Edição de livros

01/07/11

5812-3/00

Edição de Jornais

01/07/11

5813-1/00

Edição de Revistas

01/07/11

5821-2/00

Edição Integrada a Impressão de Livros

01/07/11

5822-1/00

Edição Integrada a Impressão de Jornais

01/07/11

5823-9/00

Edição Integrada a Impressão de Revistas

01/07/11

6110-8/01

Serviços de telefonia fixa comutada - STFC

01/03/11

6110-8/02

Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT

01/03/11

6110-8/03

Serviços de comunicação multimídia - SCM

01/03/11

6110-8/99

Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente

01/03/11

6120-5/01

Telefonia móvel celular

01/03/11

6120-5/02

Serviço móvel especializado - SME

01/03/11

6120-5/99

Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente

01/03/11

6130-2/00

Telecomunicações por satélite

01/03/11

6141-8/00

Operadores de televisão por assinatura por cabo

01/03/11

6142-6/00

Operadores de televisão por assinatura por microondas

01/03/11

6143-4/00

Operadoras de televisão por assinatura por satélite

01/03/11

6190-6/01

Provedores de acesso às redes de comunicações

01/03/11

6190-6/02

Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP

01/03/11

6190-6/99

Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente

01/03/11


Contudo, existem casos especiais que seguem descritos abaixo:

Não se aplica a obrigatoriedade da NFe ao Microempreendedor Individual (MEI), conforme cláusula quarta, do Procotolo ICMS 42/09.

Ademais o Protocolo 85/10, dispõe que para atividade exclusivamente varejista não se aplica a obrigatoriedade da NFe, exclusivamente, nas operações de devolução, remessa ou retorno de mercadoria, previstas nos seguintes Códigos Fiscais de Operações (CFOPs): 6201, 6202, 6208, 6209, 6210, 6410, 6411, 6412, 6413, 6503, 6553, 6555, 6556, 6661, 6903, 6910, 6912, 6913, 6914, 6916, 6918, 6929 e 6921.

Assim, se o cliente apresentar Nota Fiscal de papel, modelo 1 ou 1-A, deverá comprovar através de documento autorizado pela SEFAZ, que conste a dispensa ou isenção da obrigatoriedade da emissão da NFe e este deverá ser acostado junto ao conhecimento de transporte e a Nota Fiscal. Nesse caso, uma cópia do documento autorizado pela SEFAZ deverá ser entregue no momento da coleta.

Para todos os demais casos não listados acima, será necessária a NFe e Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) para acobertar o transporte.

No caso de devolução ou retorno da NFe, por recusa do destinatário, haverá a necessidade de seguir com o procedimento abaixo descrito:
a.Se o destinatário da NFe for contribuinte de ICMS, deverá emitir uma nova NFe de “Devolução de Compras/Devolução de Bens de Consumo”, para acobertar o transporte de cargas. Não será permitida a ressalva no verso da NFe de “Venda de Mercadoria’’

b.Se o destinatário da NFe não for contribuinte de ICMS, neste caso, a devolução da mercadoria poderá ter ressalva no verso da NFe de venda.