Termos e Condições

Termos e Condições de Transporte


Os termos e condições abaixo são os termos e condições de transporte padrão Ingleses. Variações locais podem existir e se aplicar dependendo do país de origem da remessa. Por favor, contate o escritório local TNT mais próximo para obter uma cópia dos termos e condições locais. 

VERSÃO ABREVIADA DO FORMULÁRIO (09-07)

Os termos e condições abaixo são uma versão abreviada de nosso termos e condições completos, que se aplicam a todo o transporte realizado por nós. Uma cópia da versão completa está disponível mediante solicitação ao nosso escritório mais próximo ou no nosso site na internet. Por favor, clique aqui para visualizar uma cópia da versão completa. 

1. DEFINIÇÕES 

As seguintes definições se aplicam aos termos e condições dispostos abaixo e que governam este contrato de transporte entre você e nós.

"Nós”, “nos” e “nosso” significa subsidiárias, afiliados da TNT Holdings B.V. ou TNT Express Holdings B.V. e seus respectivos funcionários, agentes e fornecedores de serviços independentes. 
“Você” e “seu” significa o remetente, consignante ou consignado da remessa, titular desta nota de consignação,  receptor e proprietário dos conteúdos da remessa ou qualquer outro grupo que tenha interesse legal naqueles conteúdos;

"Transporte” significa as operações e serviços assumidos por nós como um todo, e que tenham conexão com a remessa;

"Remessa” significa qualquer envelope, documento, embalagem, pacote, sacola ou parte da remessa dado a nós e aceito para transporte e transportado conforme nossa nota de consignação. 
"Itens proibidos” significa qualquer mercadoria ou material cujo transporte seja proibido por qualquer lei, regra ou regulamentação de qualquer país onde a remessa seja transportada.

 
2. A PARTE COM QUEM VOCÊ ESTÁ CONTRATANDO 

Seu contrato de transporte é com a empresa TNT ou subsidiária ou afiliada da TNT que aceite transportar as remessas para você. Você concorda que nós podemos sub-contratar o todo ou qualquer parte do transporte sob quaisquer termos e condições que decidirmos.

3. SUA ACEITAÇÃO À NOSSOS "TERMOS E CONDIÇÕES"  

Quando você nos confia a sua remessa você aceita nossos termos e condições dispostos na nota de consignação e ou o contrato de transporte em nome de você mesmo e/ou qualquer outra pessoa que tenha interesse na remessa independente de você ter assinado a parte da frente da nota de consignação ou não. Nosso termos e condições também cobrem e podem ser invocados por qualquer um que nós usamos ou sub-contratamos para coletar, transportar, ou entregar sua remessa bem como nossos funcionários, diretores e agentes. Somente um de nossos funcionários autorizados pode concordar com uma variação nestes termos e condições por escrito. Quando você nos confia a remessa com instruções dadas oralmente ou por escrito que conflitem com nosso termos e condições nós não seremos obrigados por tais instruções.

4. ESCOPO DO CONTRATO 

a) Independente do fato de um contrato de transporte ter sido acordado em separado entre você e nós ou o transporte da remessa formar parte de outro tipo de contrato entre você e nós, estes termos e condições se aplicam ao contrato firmado entre você e nós com respeito a qualquer transporte de mercadorias de acordo com o contrato.

b) Ao firmar qualquer tipo de contrato conosco, você concorda que:

o contrato é um contrato de transporte de mercadorias por via rodoviária se o transporte da remessa realmente acontece por via rodoviária.

o contrato é um contrato de transporte de mercadorias por via aérea se o transporte da remessa realmente acontece por via aérea.

5 MERCADORIAS PERIGOSAS / SEGURANÇA

5.1 Mercadorias Perigosas 

a) Exceto nas circunstâncias mostradas no parágrafo 5.1 (b) abaixo nós não transportamos mercadorias que em nossa própria opinião sejam mercadorias perigosas, incluindo, mas não se limitando às mercadorias especificadas nas instruções técnicas da Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO), a regulamentação da Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA) sobre mercadorias perigosas, os códigos da Mercadorias Perigosas Marítimas Internacionais (IMDG), as regulamentações do Acordo Europeu em relação ao transporte internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) ou qualquer outras regras nacionais ou internacionais aplicáveis ao transporte de mercadorias perigosas.

b) Conforme nossos critérios, nós poderemos aceitar algumas mercadorias perigosas para transporte em alguns países se você recebeu o status de cliente aprovado e isto nos deve ser passado por escrito antes que sua remessa possa ser aceita. Suas mercadorias perigosas só serão aceitas se estiverem em conformidade com as regulamentações aplicáveis (conforme citado na condição 5.1 a) e com nossa exigências. Detalhes sobre nossas exigências junto com o procedimento para obter o status de cliente aprovado estão disponíveis no nosso escritório mais próximo, e uma fatura com a sobretaxa sobre mercadorias perigosas será emitida quando da aceitação da sua remessa.

5.2 Regulamentos sobre segurança de Carga Aérea 

a) Você deve assegurar, e através deste documento você certifica ao completar nossa nota de consignação ou apresentar uma remessa a nós que ela não contém artigo proibido conforme especificado no Anexo 17 do ICAO ou outros regulamentos nacionais ou internacionais que governem a segurança da aviação. Você deve nos dar uma descrição completa dos conteúdos da remessa na nota de consignação e suas responsabilidades e obrigações não se encerram ao fornecer estas informações. Remessas carregadas por nós podem estar sujeitas a triagens de segurança que podem incluir o uso de equipamento de raio-X, e você aceita que sua remessa poderá ser aberta e seus conteúdos poderão ser examinados em trânsito.

b) Você declara que preparou a remessa para o transporte em local seguro usando funcionários de confiança empregados por você, e que a remessa foi protegida contra interferência não autorizada durante o seu preparo, armazenagem e transporte imediatamente antes da nossa aceitação de transportá-la.

5.3 Itens Proibidos

Não aceitamos remessas que contenham itens proibidos.

8. DESEMBARAÇO ALFANDEGÁRIO 

8.1 Através deste você nos nomeia como seus agentes com o propósito único de despachar e entrar a remessa pela alfândega, e através deste você certifica que nós somos os consignados para o propósito de designar um despachante de alfândega para realizar despachos e entradas alfandegárias se nós sub-contratarmos este trabalho. Se alguma autoridade alfandegária exigir documentação adicional com o propósito de confirmar a declaração de importação/exportação ou nosso status de despachante alfandegário é de sua responsabilidade fornecer a documentação exigida, com custos bancados por você..

8.2 Você certifica que todas as declarações e informações que fornece em relação a exportação e importação da remessa são verdadeiras e corretas. Você reconhece que em caso de você fazer declarações inverídicas ou fraudulentas sobre a remessa ou qualquer um de seus conteúdos você corre o risco de uma ação judicial civil e/ou ação penal, cujas penas incluem confisco e venda de seu equipamento. Na medida em que nós podemos voluntariamente lhe dar assistência para completar as formalidades alfandegárias e outras tal assistência será prestada por sua própria conta e risco. Você concorda em indenizar-nos e nos inocentar em caso de qualquer ação judicial que possa ser tomada contra nós devido à informação que você nos forneceu e assumir quaisquer custos que caibam a nós devido a este fato e o pagamento de qualquer taxa administrativa que nós possamos vir a cobrar por fornecer os serviços descritos neste artigo.

8.3 Quaisquer encargos, impostos, penalidades, custos de armazenagem ou outras despesas que nos couberem como resultado das ações da alfândega ou outras autoridades governamentais ou sua falha e/ou do destinatário em fornecer documentação própria e/ou obter a licença ou permissão solicitada serão cobradas de você ou do destinatário da remessa.
Caso decidamos cobrar o destinatário, e eles se recuse a pagar os valores devidos você concorda em pagá-los a nós junto com nossa taxa pela administração envolvida bem como quaisquer custos extras que possam nos caber. Quando da nossa primeira solicitação você vai oferecer garantia apropriada para qualquer dos encargos, impostos, penalidades, custos de armazenagem ou quaisquer outras despesas estabelecidas neste artigo.

8.4 Nos esforçaremos para acelerar todas as formalidades de desembaraço alfandegário para as sua remessa, mas não somos responsáveis por nenhum atraso, perda ou estrago causado pela interferência de funcionários da alfândega ou outras autoridades governamentais.

12. A EXTENSÃO DE NOSSA RESPONSABILIDADE 

Sujeito a condição 13 abaixo nós limitamos nossa responsabilidade por qualquer perda, estrago ou atraso da sua remessa ou qualquer parte dela conforme segue: 
 
a) Transporte aéreo 

Se o transporte da sua remessa é apenas ou parcialmente pelo ar e envolve um destino final ou uma parada num país outro que o país de origem, a Convenção de Varsóvia (1929) ou a Convenção de Varsóvia conforme alterado pelo Protocolo de Haia (1955) e/ou Protocolo de Montreal No. 4 (1975), ou na Convenção de Montreal (1999), o que for obrigatoriamente aplicável se aplicará. Estes tratados internacionais governam e limitam nossa responsabilidade por perda, estrago ou atraso na sua remessa para 17 direitos especiais de saque por quilo (aproximadamente Euros por quilo, embora a taxa de câmbio seja variável).

b) Transporte rodoviário 

Se nós carregamos sua remessa por via rodoviária dentro, para ou vinda de um país que faz parte da convenção no contrato para o transporte internacional de produtos por via rodoviária 1956 (CRM) nossa responsabilidade por perda ou estragos a sua remessa será governada pela CMR e assim limitada a 8.33 direitos especiais de saque por quilo (aproximadamente 10 Euros por quilo, embora a taxa de câmbio seja variável). Em caso de atraso onde você possa nos mostrar que sofreu perda nossa responsabilidade se limita a reembolsá-lo no valor que você nos pagou pelo transporte em relação àquela remessa ou à parte que foi atrasada.
c) Se nós temos responsabilidade com você por qualquer razão incluindo (sem limites ) quebra de contrato, negligência, ato intencional ou descumprimento, e
      a)     nenhuma das convenções referidas acima em 12 a) ou b) se aplicam compulsoriamente, ou;
      b)     tal responsabilidade não é governada por nenhuma das convenções mencionadas acima conforme 12 a) ou b) e nenhuma outra lei ou convenção que se aplique compulsoriamente, ou;

se relaciona a quaisquer serviços que não transporte por via rodoviária ou aérea, nossa responsabilidade com você é sempre limitada ao custo real que cabe a você para adquirir ou consertar a remessa ou a parte afetada dela, em ambos casos um valor máximo que não exceda 17 Euros por quilo, com um máximo de 10 mil Euros por remessa. Em caso de atraso onde você possa nos mostrar que sofreu perda nossa responsabilidade se limita a reembolsá-lo com o valor que você nos pagou pelo transporte da remessa ou da parte que foi atrasada.

13. EXCLUSÕES

13.1 Nós não seremos responsáveis por qualquer perda de renda, perda de lucros, perda de mercados, perda de reputação, perda de clientes, perda de uso, perda de oportunidade ou por qualquer outros estragos ou perdas sejam eles casuais, especiais ou conseqüenciais , incluindo, mas não se limitando a perda, estrago, atraso, entrega mal feita, ou não entrega da sua remessa mesmo que tivéssemos conhecimento de que tal que tais estragos ou perdas pudessem surgir.

 13.2 Nós não somos responsáveis se sua remessa ou qualquer parte dela se perder, sofrer estragos atrasos, ou for entregue incorretamente ou nem for entregue ou se nós não cumprirmos nenhuma obrigação em relação a você como resultado de:

a) circunstâncias além do nosso controle tais como (mas não limitadas a):

atos da natureza, incluindo terremotos, ciclones, tempestades, enchentes, incêndio, doenças, neblina, neve ou geada;
força maior (incluindo, mas não se limitando a) guerras, acidentes, atos de inimigos públicos, greves, embargos, riscos do ar, disputas locais, ou comoções civis;

perturbações locais ou nacionais nas redes de transporte aéreo ou terrestre e problemas mecânicos nos meios de transporte ou maquinaria;
defeitos latentes ou inerentes nos conteúdos da remessa;

atos criminosos de terceiros tais como furtos ou incêndio de causa criminosa;

b) seus atos ou omissões ou de terceiros tais como:

o fato de você estar em débito (ou qualquer outra parte reclamar interesse na remessa que faça você estar em débito) com suas obrigações segundo estes termos e condições e em particular as garantias estabelecidas na Condição 11;
um ato de omissão de qualquer funcionário da alfândega, linhas aéreas, aeroporto ou governo. 
c) Os conteúdos da remessa consistirem de qualquer artigo que seja um item proibido, embora tenhamos aceito a remessa por engano.

13.3 Nós não somos transportadores comuns, e não aceitamos de sua parte nenhuma responsabilidade de um transportador comum. Sob circunstâncias normais nós não aceitamos remessas enviadas de e com destino a endereços residenciais.


16. SEGURO

16.1 Você pode adquirir conosco seguro no valor total da sua remessa e frete (remessa que não seja documentos) preenchendo o campo relevante na nota de consignação e pagando a taxa indicada para cobrí-lo contra “todos os riscos” de perda e estrago durante o transporte até um máximo de 25.000 Euros por remessa. Este seguro não está disponível para pedras preciosas, metais preciosos, computadores tipo laptop, telas de plasma, jóias, dinheiro, vidro, porcelana, objetos de arte, antiqüidades, documentos ou qualquer filme, fitas, discos, cartões de memória ou quaisquer outras mercadorias que carreguem dados ou imagens. Se você enviar tais mercadorias nós sugerimos que você mesmo providencie o seguro.

16.2 Você pode adquirir seguro conosco para custos de reconstrução, reprodução, re-emissão ou reimpressão (incluindo os custos dos materiais, ex papel, mais custos razoáveis de mão de obra) da sua remessa de documentos preenchendo o campo relevante na nota de consignação e pagado a taxa indicada para cobri-lo contra “todos riscos” de perda e estragos durante o transporte, até o máximo de 500 Euros por remessa. Este seguro só está disponível para documentos que estejam listados no site da subsidiária ou afiliada ou filial da TNT que aceite transportar sua remessa.

16.3 As opções de seguro acima (16.1 e 16.2) (i) não cobrem perdas de natureza conseqüencial (veja condição 13.1 acima) ou atrasos no transporte ou onde a perda tenha surgido como resultado da sua falha nas suas obrigações segundo estes termos e condições e (ii) não estão disponíveis para um número limitado de países. Para uma lista destes países, e/ou para obter maiores detalhes sobre as condições de seguro e cobertura, por favor, contate nosso centro de serviço ao cliente ou visite o site da subsidiária ou afiliada ou filial da TNT que aceite transportar sua remessa.


17. RECLAMAÇÕES TRAZIDAS POR TERCEIROS 

Você assume para conosco que não permitirá que qualquer outra pessoa que tenha interesse na remessa mova ação judicial ou processo contra nós devido ao transporte mesmo que possamos ter sido negligentes ou falhado e se uma ação ou processo for movido você nos indenizará contra suas conseqüências e os custos e despesas que nos caberão ao nos defendermos.

18. PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÕES

Se você desejar reclamar uma remessa perdida, estragada ou atrasada você deverá cumprir uma convenção aplicável, ou se nenhuma se aplicar você deverá cumprir o seguinte procedimento, caso contrário nos reservamos o direito de rejeitar sua reclamação:

a) você deverá nos notificar por escrito sobre a perda, estrago ou atraso dentro de 21 dias após a entrega da remessa ou dentro de 21 dias da data em que a remessa deveria ter sido entregue e então dentro dos próximos 21 dias você deverá documentar sua reclamação nos enviando informação relevante sobre a remessa e a perda, estrago ou atraso sofridos. Nós não somos obrigados a agir em relação a qualquer reclamação até que nossas taxas de transporte tenham sido pagas, e você não terá o direito de deduzir o valor da sua reclamação das nossas taxas de transporte.

b) nós vamos presumir que a remessa foi entregue em boas condições a menos que o destinatário tenha anotado qualquer estrago no nosso registro de entrega quando ele ou ela aceitou a remessa. A fim de que consideremos uma reclamação por danos, os conteúdos da sua remessa e a embalagem original deverão estar disponíveis para nossa inspeção.

c) salvo se de outro modo for provido por qualquer convenção ou lei aplicável, o seu direito de reclamar estragos contra nós será extinto a menos que um processo seja levado a um tribunal dentro de um ano da data da entrega da remessa ou da data na qual a remessa deveria ter sido entregue ou da data em que o transporte foi concluído.

19. TAXAS E PAGAMENTOS

19.1 Você concorda em pagar nossas taxas pelo transporte da remessa entre os locais especificados na nota de consignação/contrato de transporte e qualquer valor referente ao imposto sobre valor agregado dentro de 7 dias a partir da data da sua fatura. Você renuncia a todos os seus direitos de contestar suas faturas se você não contestá-las por escrito dentro de 7 dias da data de sua emissão. Nossos custos de transporte são calculados de acordo com as tarifas aplicáveis a sua remessa conforme disposto no nosso cartão de tarifas atual. Naturalmente todos encargos de importação, imposto sobre valor agregado das mercadorias, e todas as outras cobranças impostas sobre a remessa no país de destino deverão ser pagas a nós pelo destinatário na entrega da remessa e se o destinatário se recusar a pagar você concorda em nos pagar estes valores por completo dentro de 7 dias da nossa notificação de que o destinatário não pagou. Você concorda que nós poderemos cobrar juros em todas as faturas não pagas dentro de 7 dias da sua data de emissão a uma taxa de 6% acima da taxa base do Banco Central Europeu. Você concorda em pagar nossos custos razoáveis e adequados de coleta de faturas não pagas dentro de 7 dias da data da fatura.

21. LEI E JURISDIÇÃO

21.1 Caso qualquer termo ou condição sejam declarados inválidos ou não-executáveis tal determinação não afetará as outras provisões deste contrato de transporte as quais permanecem vigentes. 

 21.2 Disputas que surjam deste contrato de transporte ou relacionadas a ele estarão sujeitas às leis e tribunais do país em que a subsidiária ou afiliada ou filial da TNT que aceita a sua remessa estiver localizada.