Termos e Condições

Termos e Condições de Transporte e Outros Serviços

Termos e condições de transporte e outros serviços Versão longa (01-21)

1. DEFINIÇÕES

Para efeitos dos presentes termos e condições que regulam o Contrato de Transporte celebrado entre a TNT e o Cliente, os termos abaixo indicados terão o seguinte significado:

 

  • “TNT” significa e inclui a TNT Express Worldwide, N.V., bem como as sociedades pertencentes ao respetivo grupo, incluindo a TNT Express Worldwide (Portugal) - Transitários, Transportes e Serviços Complementares, S.A., bem como os respetivos trabalhadores, agentes e subcontratados.
  • “Cliente” significa e inclui o expedidor ou remetente da Mercadoria.
  • “Transporte” significa e inclui o conjunto de operações e serviços executados pela TNT relativamente ao transporte da Mercadoria.
  • “Outros Serviços” significa e inclui todos os serviços que não sejam serviços de transporte de mercadorias realizados pela TNT, nomeadamente, mas sem limitar, serviços de armazenamento, triagem, agrupamento, embalagem, instalação, com valor acrescentado e gestão de serviços de transporte.
  • “Mercadoria” significa e inclui qualquer bem ou documento, independentemente da respetiva natureza (em um ou mais volumes), entregue à TNT e por esta aceite para efeito de transporte entre duas moradas ou de prestação de Outros Serviços, ainda que não objeto de uma carta de porte da TNT.
  • “Artigos Proibidos” significa os artigos e tipos de Mercadoria identificados na Cláusula 7 (Artigos proibidos) das presentes Condições.

 

2. PARTE CONTRATANTE

O contrato transporte, ou de prestação dos Outros Serviços, são regulados pelos presentes termos e condições e são celebrados entre o Cliente e a subsidiária ou filial da TNT ou sociedade direta ou indiretamente controlada por esta, que aceite a Mercadoria entregue pelo Cliente ou, se for o caso, que preste Outros Serviços. O Cliente aceita que a TNT poderá subcontratar a totalidade ou parte do Transporte ou de Outros Serviços nos termos e condições que entender.

 

3. ACEITAÇÃO DOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES

O Cliente, ao entregar a Mercadoria à TNT para Transporte, aceita, em seu próprio nome ou em nome de qualquer terceiro que tenha qualquer direito ou interesse sobre a Mercadoria ou sobre Outros Serviços, os presentes termos e condições, incluídos na carta de porte, no contrato de transporte ou no contrato de prestação de Outros Serviços, mesmo que não tenha assinado a carta de porte em que as mesmas estão apostas. Os presentes termos e condições vinculam também qualquer entidade a quem a TNT confie os atos de recolher, transportar ou entregar a Mercadoria ou de prestar Outros Serviços ao Cliente, bem como os trabalhadores, representantes ou agentes da TNT. Os presentes termos e condições não poderão ser objeto de renúncia, alteração ou modificação por nenhum trabalhador, funcionário, agente, colaborador, prestador de serviços ou subcontratado da TNT, mas apenas por representantes legais da TNT. Quaisquer instruções, escritas ou orais, dadas à TNT pelo Cliente aquando da entrega da Mercadoria para Transporte, e que se encontrem em conflito com os presentes termos e condições, não vincularão a TNT.

 

 

4. EXTENSÃO DO CONTRATO

a) Independente de haver um contrato de transporte separado acordado entre o Cliente e a TNT ou o Transporte de Mercadoria forme parte de outro tipo de contrato entre o Cliente e a TNT, estes termos e condições são aplicáveis ao contrato acordado entre o Cliente e a TNT em relação a qualquer Transporte de Mercadorias acordado no contrato.

 

b) Ao finalizar qualquer tipo de contracto com a TNT o Cliente concorda que:

 

O contrato é um contrato de Transporte de Mercadorias por estrada se o Transporte de Mercadoria for efetuado por estrada;

O contrato é um contrato de Transporte de Mercadoria por via aérea se o Transporte de Mercadoria for efetuado por via aérea;

O contrato é um contrato de Transporte de Mercadoria por via marítima se o Transporte de Mercadoria for efetuado por via marítima.

O contrato é um contrato de prestação de Outros Serviços, se estiver relacionado com a execução de Outros Serviços para além do Transporte.

 

5. PRODUTOS PERIGOSOS/SEGURANÇA/ARTIGOS PROIBIDOS

5.1. Sem prejuízo do disposto nas Cláusulas 5.2. e 5.3., a TNT não aceita, não transporta, nem presta Outros Serviços, que sejam, incluindo apenas no entender da TNT, produtos perigosos, conforme especificado nas instruções da Organização Internacional de Aviação Civil (ICAO), na Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA), no regulamento do Acordo Europeu de Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), no código Transporte Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas (IMDG) ou em qualquer outro regulamento nacional ou internacional relativo ao Transporte de, ou à prestação de Outros Serviços relativos a, produtos perigosos.

 

5.2. A TNT aceita produtos perigosos para Transporte ou para a prestação de Outros Serviços em certos países e para Clientes aos quais foi atribuído o estatuto de Cliente aprovado, estatuto esse que deverá ser atribuído por escrito pela TNT, antes da aceitação do Transporte. Estes produtos perigosos apenas serão aceites se conformes com a legislação aplicável (vide Cláusula 5.1.) e com os requisitos da TNT. A informação detalhada sobre os requisitos da TNT e sobre o estatuto de Cliente aprovado encontram-se disponíveis nas instalações mais próximas. Uma taxa adicional para produtos perigosos será aplicada.

 

 

5.3. Alguns produtos perigosos encontram-se isentos dos procedimentos de aprovação acima indicados A informação detalhada sobre os mesmos poderá ser obtida nas instalações mais próximas da TNT.

 

5.4. O Cliente garante e certifica, através da assinatura do documento de transporte ou da entrega de um bem para transporte à TNT, que o envio não contém um Artigo Proibido, artigos proibidos conforme descritos na instrução ICAO 17 ou em qualquer outro regulamento nacional ou internacional relativo a segurança aeronáutica que se encontre em cada momento em vigor. Para efeitos de confirmação desta garantia, o Cliente encontra-se obrigado a fornecer uma descrição pormenorizada do conteúdo da Mercadoria na carta de porte ou em qualquer outro documento de acompanhamento, embora a responsabilidade do Cliente não se extinga através da prestação dessa informação.

 

 

5.5. Todos os envios estão sujeitos a um rastreio de segurança que poderá incluir o uso de equipamento de Raio-X, de deteção de explosivos e de outros equipamentos de verificação de segurança, aceitando o Cliente que a Mercadoria seja examinada durante o transporte por razões de segurança.

 

5.6. O Cliente declara que preparou o envio da Mercadoria ou a prestação de Outros Serviços para a TNT em instalações seguras, por funcionários da sua confiança, e que o envio foi protegido contra interferência não autorizada durante a sua preparação, armazenamento e transporte imediatamente anteriores à entrega da Mercadoria à TNT ou à prestação de Outros Serviços pela TNT.

 

5.7. A TNT não aceita Artigos Proibidos.

 

5.8. O Cliente aceita que a TNT tenha que partilhar informação, nomeadamente dados pessoais do Cliente e dados relativos à Mercadoria, com quaisquer autoridades do país de destino da Mercadoria, nomeadamente por razões relativas a questões aduaneiras ou por motivos de segurança.

 

6. CONTROLE DE EXPORTAÇÕES

 

6.1. A TNT não transporta Mercadorias que violem a legislação de controlo de exportações. 

O Cliente garante e é responsável pelo cumprimento de todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas sem limitar, os Regulamentos da Administração de Exportação dos EUA, os Regulamentos do Tráfego Internacional de Armas dos EUA, os Regulamentos de Controlo de Ativos Estrangeiros dos EUA e as leis e regulamentos governamentais de exportação aplicáveis de qualquer país relacionados com o transporte da Mercadoria. O Cliente aceita e garante que cumprirá com todas as sanções aplicadas pelo governo dos EUA que proíbem a exportação ou reexportação de bens, serviços ou tecnologia para países e regiões constantes de lista unilateral criada pelo governo dos EUA ou em coordenação com as sanções aplicadas por outros países. Adicionalmente, a TNT não procede ao transporte, e o Cliente aceita não propor à TNT o transporte, de bens cuja comercialização esteja restringida ou proibida por sanções ou embargos económicos. Para obter lista atualizada dos países e territórios nos quais a TNT não exerce atividade, aceda a tnt.com.

 

6.2. Adicionalmente, a TNT não procederá ao transporte, e o Cliente garante que não solicitará  à TNT o transporte, de Mercadorias  se o Cliente ou qualquer parte interessada no transporte figurar na Lista de Pessoas ou Entidades Recusadas coordenada pelo Departamento de Comércio dos EUA ou em quaisquer listas de controlo de exportações ou de sanções publicadas e em vigor por parte de: Departamento do Tesouro dos EUA, Gabinete do Controlo de Ativos Estrangeiros; Departamento de Comércio dos EUA, Gabinete da Indústria e Segurança; Departamento de Estado dos EUA, Direção de Controlos Comerciais de Defesa; Comité de Sanções das Nações Unidas; Conselho da União Europeia; e qualquer outra autoridade relevante. O Cliente, igualmente, aceita e garante que não tentará efetuar envios para qualquer entidade detida por qualquer terceiro, no interesse comum determinado pela autoridade competente responsável pela lista relevante, sujeito a sanções económicas.

O Cliente deverá identificar as Mercadorias sujeitas a quaisquer licenças de exportação, autorizações ou sujeitas a quaisquer outros controlos de pré-exportação e fornecer à TNT todas as informações e documentação necessárias ao cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis.

 

6.3. O Cliente é responsável, a expensas suas, por identificar os requisitos relativos à obtenção de licenças e autorizações necessárias ao transporte de Mercadorias, pela obtenção de tais licenças e autorizações e por garantir que o destinatário se encontra autorizado nos termos da legislação e regulamentos aplicáveis dos países de origem e de destino da Mercadoria, ou de qualquer país que considere ter jurisdição sobre  a Mercadoria. O Cliente é, igualmente, responsável por garantir que a utilização final ou o utilizador final dos bens transportados não violam quaisquer políticas de controlo específicas restritivas de determinados tipos de exportação, reexportação e transferência de produtos especificamente enumerados, sujeitos aos Regulamentos da Administração de Exportações dos EUA.

 

6.4. A TNT não assume qualquer responsabilidade perante o Cliente ou qualquer terceiro por quaisquer perdas, danos, ou despesas  incluindo, mas sem limitar, multas e coimas  derivados do incumprimento por parte do Cliente de quaisquer leis, normas ou regulamentos, ou derivados de atos praticados pela TNT em cumprimento de quaisquer leis, normas ou regulamentos aplicáveis. O Cliente aceita, igualmente, indemnizar a TNT por quaisquer perdas, danos ou despesas  incluindo, mas sem limitar, multas e coimas , resultantes do incumprimento, por parte do Cliente, de quaisquer leis, normas ou regulamentos, ou resultantes de atos praticados pela TNT em cumprimento de quaisquer leis, normas ou regulamentos aplicáveis.

 

7. ARTIGOS PROIBIDOS

 

7.1 A TNT proíbe o envio dos seguintes artigos para qualquer destino, e o Cliente aceita não enviar os mesmos, salvo declaração expressa em contrário pela TNT (poderão ser aplicáveis restrições adicionais consoante o destino):

a. Armas de fogo, armamento, munições e respetivas peças;

b. Impressoras 3D concebidas - ou que funcionem exclusivamente - para o fabrico de armas de fogo;

c. Explosivos (os explosivos de classe 1.4 poderão ser aceites para e a partir de alguns locais; mais informações disponíveis mediante solicitação), fogo de artifício e outros artigos de natureza incendiária ou inflamável;

d. Artigos semelhantes a bombas, granadas de mão ou outros engenhos explosivos, incluindo, nomeadamente, mas sem limitar, produtos inertes tais como réplicas, brindes, souvenires, auxiliares de formação e obras de arte;

e. Artigos militares originários de qualquer país no qual seja obrigatória uma licença de controlo de exportação;

f. Cadáveres humanos, órgãos ou partes de corpos humanos, embriões humanos ou animais, restos mortais humanos cremados ou desenterrados;

g. Animais vivos, incluindo insetos e animais de estimação;

h. Carcaças de animais, animais mortos ou embalsamados;

i. Plantas ou materiais de plantas, incluindo flores cortadas (as flores cortadas são aceites para e a partir de determinados mercados, incluindo dos Países Baixos para os EUA, e toda a América Latina; mais informações disponíveis mediante solicitação);

j. Alimentos perecíveis, alimentos e bebidas que necessitem de refrigeração ou outro controlo ambiental;

k. Pornografia e/ou material obsceno;

l. Dinheiro, incluindo, mas sem limitar, numerário e equivalente a numerário (p. ex., instrumentos transacionáveis, ações endossáveis, títulos e cheques substitutos), moedas e selos de coleção;

m. Resíduos perigosos, incluindo, mas sem limitar, agulhas hipodérmicas usadas e/ou seringas ou outros resíduos hospitalares, orgânicos e industriais);

n. Gelo húmido (água congelada);

o. Bens contrafeitos, incluindo, mas sem limitar, bens com marca comercial que seja idêntica ou substancialmente indistinguível de uma marca comercial registada, sem a aprovação ou supervisão do proprietário da marca comercial registada (também denominados de forma comum como “produtos falsificados” ou “imitações”);

p. Marijuana, incluindo marijuana destinada para uso recreativo ou medicinal, e canabidiol derivado da marijuana, qualquer produto com uma concentração de delta-9-tetrahidrocanabinol superior 0,3 porcento em peso seco, e canabinoides sintéticos;

q. Plantas cruas ou não refinadas de cânhamo ou respetivas subpartes (incluindo e sem limitar, caules, folhas de cânhamo, flores de cânhamo e sementes de cânhamo);

r. Tabaco e produtos de tabaco, incluindo, mas sem limitar, cigarros, charutos, tabaco solto, tabaco sem fumo, hookah ou shisha; e

s. Cigarros eletrónicos.

 

7.2 A TNT proíbe os seguintes tipos de Mercadorias para quaisquer destinos, e o Cliente aceita não enviar as mesmas (podem aplicar-se restrições adicionais consoante o destino):

 

a. Mercadorias ou produtos cujo transporte, importação ou exportação seja proibida por qualquer lei, decreto ou regulamento;

b. Mercadorias que exijam que a TNT obtenha qualquer licença especial ou autorização para transporte, importação ou exportação;

c. Mercadorias ou bens não declarados ou sujeitos a impostos especiais que exijam uma aprovação por entidade regulamentar e careçam de autorização de desalfandegamento;

d. Mercadorias com um valor declarado para a alfândega em excesso em relação ao permitido para um destino específico;

e. Mercadorias perigosas, exceto conforme permitido ao abrigo da secção “Produtos Perigosos/segurança/Artigos Proibidos” das presentes Condições; e

f. Volumes que estejam húmidos, com fugas ou que emitam qualquer tipo de odor.

 

7.3 A TNT não é responsável, em nenhuma circunstância, por quaisquer Artigos Proibidos por qualquer forma aceites (incluindo a aceitação por engano ou sob aviso). A TNT reserva-se no direito de rejeitar Mercadorias com base nestas limitações ou por motivos de segurança. A TNT terá direito a cobrar ao Cliente uma taxa administrativa por Mercadorias rejeitadas e pelos custos associados à devolução de bens, se aplicável. Estão disponíveis mais informações mediante solicitação.

 

8. DIREITO DE INSPECÇÃO

8.1. O Cliente aceita que, quer a TNT, quer qualquer autoridade pública, nomeadamente autoridades aduaneiras ou de segurança, possam, em qualquer altura, abrir e inspecionar a Mercadoria.

 

 

9. CÁLCULO DO TEMPO DE TRÂNSITO E PERCURSO DOS ENVIOS

Na contagem dos prazos de entrega de Mercadorias por parte da TNT não serão contados Sábados, Domingos e feriados (incluindo feriados locais, municipais ou regionais e ainda feriados bancários), não podendo ser imputada à TNT qualquer responsabilidade relativa a atrasos ou a danos nas Mercadorias que decorram da contagem dos referidos prazos de entrega de forma diversa da constante da presente Cláusula, nem atrasos causados pelas alfândegas ou pelo cumprimento de requisitos locais de segurança obrigatórios, , ou por eventos para além do controle da TNT.

 

A TNT selecionará, como melhor entender, o percurso e o modo de Transporte da Mercadoria.

 

10. DESPACHO

 

10.1. Mercadorias que atravessem fronteiras nacionais poderão ser desalfandegadas. O Cliente é responsável por garantir que os bens são enviados em conformidade com todos os requisitos regulamentares alfandegários, por facultar toda a documentação e informações necessárias ao respetivo desalfandegamento, e por declarar e garantir que todas as afirmações e informações que faculte relativamente à Mercadoria e respetivo desalfandegamento são e continuam a ser verdadeiras, corretas e completas, incluindo as relativas aos códigos do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias. As Mercadorias que exijam documentação além de uma guia de remessa (p. ex., uma fatura comercial) poderão estar sujeitas a maior tempo de trânsito. RESERVAMO-NOS NO DIREITO DE, MEDIANTE O NOSSO PRUDENTE E EXCLUSIVO CRITÉRIO, COBRAR AO CLIENTE QUAISQUER PENALIZAÇÕES, MULTAS, COIMAS, INDEMNIZAÇÕES OU OUTROS CUSTOS OU DESPESAS, INCLUINDO, MAS SEM LIMITAR, TAXAS DE ARMAZENAGEM, RESULTANTES DA ACTUAÇÃO DE QUALQUER AUTORIDADE PÚBLICA COMPETENTE, OU DO INCUMPRIMENTO PELO CLIENTE DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES NOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES. 

 

 

10.2. O Cliente é responsável, a expensas suas, por garantir que os bens enviados internacionalmente são aceites aquando da sua entrada no país de destino, ao abrigo das leis aplicáveis, e por cumprir todos os requisitos de licenciamento ou autorização, sempre que aplicáveis. 

 

10.3. O Cliente poderá, igualmente, ser solicitado a prestar informações adicionais tendo em vista a obtenção de autorizações por parte de outras entidades reguladoras do país de destino, antes da entrega da Mercadoria ao destinatário. As Mercadorias que contenham bens ou produtos que estejam sujeitos à supervisão de várias entidades governamentais noutros países de destino (tais como entidades nacionais responsáveis por segurança alimentar, proteção da saúde pública, indústria farmacêutica, produtos médicos, plantas e animais, telecomunicações e outras normas de equipamentos eletrónicos e entidades semelhantes) poderão implicar processo de desalfandegamento mais moroso. Todos os encargos pelo envio - e devolução - de mercadorias para de países em que a respetiva entrada não seja permitida serão cobrados ao Cliente.

 

10.4. Em caso de retenção de Mercadorias pela alfândega ou por outras entidades devido a documentação incorreta ou em falta, a TNT poderá tentar notificar o destinatário. Se a legislação local exigir que as informações ou documentação corretas sejam prestadas ou apresentadas pelo destinatário e este não o fizer dentro de prazo razoável que a TNT entenda fixar, a Mercadoria poderá ser considerada impossível de entregar, nos termos das leis aplicáveis. Se o destinatário não facultar as informações ou documentação obrigatórias, e a legislação aplicável permitir que o Cliente faculte as mesmas, a TNT poderá tentar notificar o Cliente. Se o Cliente também não facultar as informações ou documentação em prazo razoável que a TNT entenda fixar, a Mercadoria será considerada impossível de entregar, nos termos e para os efeitos das leis aplicáveis. A TNT não assume qualquer responsabilidade pela impossibilidade de realizar uma entrega devido a documentação ou informações incorretas ou em falta, independentemente de ter tentado ou não notificar o destinatário ou o Cliente.

 

10.5 Sempre que admitido pelas leis locais aplicáveis, a TNT diligenciará pelo desalfandegamento de Mercadorias internacionais. A TNT submeterá as informações da Mercadoria à alfândega e a outras entidades reguladoras para efeitos de desalfandegamento. A TNT poderá cobrar encargos de desalfandegamento suplementares relativos a Mercadorias internacionais relacionados com o processo de desalfandegamento, por serviços prestados a solicitação do Cliente, do destinatário ou de qualquer terceiro, ou para efeitos de reembolso de despesas em que a TNT tenha incorrido no cumprimento de formalidades de natureza regulamentar. Os tipos e montantes das taxas variam consoante o país.

 

10.6 A TNT atuará na qualidade de agente do Cliente ou do destinatário (conforme aplicável) unicamente para efeitos de desalfandegamento e de passagem da Mercadoria na alfândega. Quando aplicável e adequado, o Cliente deverá autorizar a TNT ou o despachante designado pela TNT a elaborar e submeter as declarações alfandegárias e a praticar todos os atos necessários para o efeito, na qualidade de sua representante direta, atuando por conta e risco do Cliente ou do destinatário. O Cliente deverá garantir que o destinatário autoriza a TNT em conformidade com esta disposição, quando aplicável.

 

10.7 Em determinados casos, consoante opção da TNT, esta poderá aceitar a indicação de um despachante aduaneiro que não seja a TNT (ou despachante selecionado pela TNT) ou um despachante designado pelo Cliente. Em qualquer caso, a TNT (ou o despachante selecionado pela TNT) reserva-se no direito de desalfandegar a Mercadoria se não for possível determinar o despachante ou se este não realizar o desalfandegamento, ou se não forem facultadas à TNT as informações completas do despachante (incluindo nome, endereço, número de telefone e código postal).

 

11. IMPOSTOS ADUANEIROS E TAXAS

 

11.1 Para desalfandegamento de determinados artigos na alfândega, a TNT poderá pagar, em nome e por conta do responsável pelo pagamento, impostos e taxas exigidos pelas entidades alfandegárias, e aplicar ao cliente uma sobretaxa por esse serviço. Para qualquer Mercadoria, a TNT poderá contactar o responsável pelo pagamento, solicitando a assunção da obrigação de reembolsar a TNT dos custos em que esta venha a incorrer como condição para conclusão do desalfandegamento e entrega, e, mediante critério exclusivo da TNT, exigir o pagamento de taxas e encargos antes da liberação da Mercadoria a favor do destinatário. Contacte o apoio ao cliente da TNT para obter informação mais detalhada.

 

11.2 Caso a exatidão ou exigibilidade dos impostos, taxas e encargos aplicados a uma Mercadoria sejam contestadas, a TNT ou o despachante designado poderão rever os documentos de expedição que acompanham a Mercadoria. Se a TNT concluir que os impostos, taxas e encargos foram corretamente aplicados, o Cliente aceita pagar tais impostos, taxas e encargos, ou assume a obrigação de garantir que o destinatário procederá ao seu pagamento, conforme aplicável.

 

11.3 Caso a TNT avance com o pagamento de impostos, taxas, encargos ou outros custos em nome e por conta do responsável pelo pagamento, será aplicada a este uma taxa suplementar de serviço de desalfandegamento com base numa tarifa fixa ou numa percentagem sobre montante total avançado pela TNT. Esta taxa suplementar de serviço de desalfandegamento varia consoante o país de destino. Para obter mais informações acerca das taxas suplementares de serviço de desalfandegamento consulte a página “serviços adicionais e sobretaxas” em tnt.com.

 

11.4 Se o Cliente não designar um responsável pelo pagamento na carta de porte, os impostos, as taxas e encargos serão automaticamente faturados ao destinatário, sempre que permitido por lei.

 

11.5 Independentemente de quaisquer instruções de pagamento em contrário, o cliente é sempre solidariamente responsável, em última instância, por reembolsar a TNT dos montantes que esta tenha pago por conta do responsável pelo pagamento a título de impostos, taxas, encargos e demais custos e sobretaxas relacionados com o desalfandegamento da mercadoria, caso o pagamento não seja realizado pelo responsável pelo pagamento no prazo fixado. Se o destinatário, ou o terceiro do qual seja solicitada confirmação de realização de reembolso, recuse pagar os impostos, taxas e encargos quando para tal solicitado, poderemos contactar o Cliente para o mesmo fim. Se o Cliente recusar tomar providências satisfatórias para reembolsar a TNT, a Mercadoria poderá ser devolvida ao Cliente (neste caso, o Cliente será responsável não só pelos encargos iniciais, mas também pelos emergentes da devolução da Mercadoria) ou colocada em armazém ou em entreposto aduaneiro, ou considerada impossível de entregar. Se os encargos de transporte de uma Mercadoria forem pagos por meio cartão de crédito, a TNT reserva-se no direito de debitar os montantes dos impostos, taxas e encargos associados a essa Mercadoria na conta do cartão de crédito.

Em função das opções disponíveis em cada local específico, se a TNT não conseguir obter confirmação satisfatória quanto ao reembolso dos valores a avançar para pagamento de taxas e encargos, a entrega da Mercadoria poderá sofrer atrasos.

 

11.6 O Cliente indemnizará a TNT por quaisquer responsabilidades, custos, danos ou despesas, incluindo despesas judiciais e honorários de advogados, que a TNT sofra ou em que venha a incorrer, conforme aplicável, em virtude do incumprimento por parte Cliente ou de qualquer terceiro das obrigações previstas nas Cláusulas 10 e 11, isentando-a de quaisquer responsabilidades.

 

11.7 O pagamento dos impostos, taxas e encargos será efetuado através de um dos seguintes meios, consoante opção da TNT: numerário, cheque (pessoal ou empresarial, desde que seja fornecida identificação válida), cartão de crédito, ordem de pagamento, cheque turístico ou débito em conta ou diferimento. A TNT não aceita o pagamento antecipado de impostos, taxas e encargos no momento do Envio.

 

11.8 A TNT não assume responsabilidade por Mercadorias abandonadas na alfândega, sendo que tais Mercadorias podem ser consideradas impossíveis de entregar.

 

 

12. ENDEREÇOS INCORRECTOS OU INCOMPLETOS E CAIXAS POSTAIS

12.1. No caso de a TNT não conseguir proceder à entrega de uma Mercadoria devido ao endereço de que dispõe se encontrar incorreto ou incompleto, a TNT obriga-se a empreender todos os esforços razoáveis exigíveis no sentido de apurar o endereço correto de entrega da Mercadoria. Se a TNT encontrar o endereço correto informará o Cliente do mesmo e entregará, ou tentará entregar, a Mercadoria no endereço correto, reservando-se o direito de faturar ao Cliente os custos daí resultantes segundo a tabela em vigor.

 

 

12.2. A TNT não procederá à entrega de Mercadorias em caixas postais (P.O. Box), exceto num número limitado de países (cuja lista se encontra disponível na entidade TNT que proceder à aceitação do envio do Cliente), salvo se o número de telefone do destinatário for fornecido à TNT e o Cliente aceitar que, caso a TNT se veja impossibilitada de entregar a Mercadoria à primeira tentativa, a TNT possa enviar a Mercadoria ao destinatário através do correio e o documento comprovativo do envio da Mercadoria por correio constitua suficiente prova de entrega.

 

13. MERCADORIAS NÃO ENTREGUES OU REJEITADAS

13.1. No caso de a TNT não conseguir proceder à entrega da Mercadoria, por qualquer razão, tentará deixar um aviso no endereço do destinatário indicando que tentou proceder à entrega e fornecendo a indicação possível acerca da Mercadoria. Se, após uma segunda tentativa de proceder à entrega, a TNT não a conseguir efetuar, ou se o destinatário se recusar a receber a Mercadoria, a TNT tentará contactar o Cliente no sentido de chegar a acordo com este sobre qual o procedimento indicado a seguir. O Cliente obriga-se a pagar à TNT quaisquer despesas incorridas com o envio ou a devolução da Mercadoria, bem como as taxas cobradas pela TNT (se as houver) no caso de a TNT proceder a uma segunda tentativa de entrega da Mercadoria. O Cliente aceita que, caso a TNT não receba instruções num prazo razoável após a segunda tentativa de entrega da Mercadoria, a TNT poderá destruir ou vender o conteúdo da Mercadoria sem qualquer outra responsabilidade perante o Cliente ou terceiros.

 

 

13.2. O Cliente ou o destinatário da Mercadoria poderão fornecer instruções especiais à TNT (através de um website da TNT ou por outro meio) para entrega da Mercadoria num ou local ou a uma pessoa diferentes (por exemplo, a um vizinho ou a uma morada vizinha), podendo o destinatário transmitir a respetiva vontade de recolher a Mercadoria num local aprovado pela TNT. Sempre que um pedido desta natureza seja efetuado e que a TNT aceite este serviço especial de entrega, as seguintes regras serão aplicáveis:

 

 

13.2.1. o fornecimento, pela TNT, de qualquer recibo de entrega proveniente da pessoa ou do local alternativos constituirá prova de entrega do envio;

 

 

13.2.2. a TNT não será responsável por qualquer dano ou prejuízo em resultado do cumprimento das instruções de entrega especiais;

 

 

13.2.3. o Cliente indemnizará e isentará a TNT de quaisquer pedidos, custos, responsabilidades e despesas (incluindo despesas e honorários razoáveis de advogados) resultantes de perda ou danos causados a Mercadorias, em resultado da prestação do serviço de entrega especial. A TNT reserva-se ainda o direito de cobrar ao Cliente uma taxa administrativa para prestar este serviço de entrega especial.

 

14. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

O Cliente declara e garante expressamente à TNT que:

 

14.1. o conteúdo da Mercadoria (incluída mas não limitada ao peso e ao número de volumes) está devida e cuidadosamente descrito na carta de porte e que a carta de porte, incluindo os endereços do destinatário, foi correta e legivelmente preenchida, que a Mercadoria foi corretamente etiquetada e qua a etiqueta ou etiquetas foram afixadas de forma segura pelo Cliente, numa posição de destaque, na parte exterior do envio e de modo visível para a TNT;

 

14.2. o endereço completo do destinatário, foi incluído, de forma completa, legível e precisa, numa etiqueta de endereço, colocada pelo Cliente numa posição de destaque, na superfície exterior da Mercadoria, por forma a que possa ser claramente vista pela TNT;

 

14.3. o conteúdo da Mercadoria foi, devida e cuidadosamente, empacotado ou embalado com protetores de choque, por forma a proteger a Mercadoria dos riscos normais de transporte ou a prestação de Outros Serviços pela TNT, que implicam repetidos manuseamentos, cargas e descargas;

 

14.4. declarou o peso correto da Mercadoria e indicou a existência de qualquer equipamento especial que a TNT possa ter de utilizar para a carregar ou descarregar dos veículos da TNT ou outros;

 

 

14.5. colocou, nos produtos com peso igual ou superior a 30 (trinta) quilogramas, uma etiqueta relativa a peso elevado, numa posição de destaque, na superfície exterior da Mercadoria, por forma a que possa ser claramente vista pela TNT;

 

14.6. o conteúdo da Mercadoria não é um Artigo Proibido ou qualquer dos artigos proibidos pela IATA, pelo ICAO, pelo IMDG ou pelo ADR, e que o Cliente fornecerá à TNT qualquer declaração de produtos perigosos que possa ser necessária de acordo com qualquer disposição legal ou regulamentar aplicável;

 

14.7. sempre que o Cliente indique que deverá ser o destinatário ou um terceiro a pagar as tarifas devidas pelo Transporte e no caso de o destinatário ou o terceiro não efetuarem o respetivo pagamento à TNT, o Cliente pagará à TNT o montante correspondente à(s) fatura(s) em questão, acrescido de uma taxa administrativa, no prazo de 7 dias após o envio da(s) fatura(s), pela TNT ao Cliente.

 

14.8. todas as disposições legais e regulamentos aplicáveis foram cumpridos;

 

14.9. o Cliente terá de incluir a fatura comercial correta relativa à Mercadoria (mencionando corretamente a morada “a cobrar” com número de Contribuinte, descrição correta e clara do artigo e, os primeiros 6 dígitos do código do Sistema Harmonizado (“HS”));

 

14.10. tomou todas as precauções razoáveis e exigíveis para o cumprimento de todas as convenções, diretivas e legislação relativa à proteção dos dados pessoais, incluindo, se possível, a encriptação de dados pessoais para garantir a segurança dos dados pessoais, no caso de perda ou não entrega de uma Mercadoria;

 

14.11. o valor da Mercadoria não excede 25.000 Euros.

O Cliente deverá indemnizar a TNT por, e isentá-la de qualquer responsabilidade ou quaisquer perdas, danos ou custos, incluindo custas e custos judiciais em que a TNT incorra, que derivem de o Cliente incumprir quaisquer das presentes declarações e garantias ainda que a TNT aceite, de forma inadvertida, um envio que viole alguma destas obrigações do Cliente.

 

15. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA TNT

Responsabilidade por Serviços de Transporte

 

15.1. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 16., o Cliente aceita que a responsabilidade da TNT se encontra limitada de acordo com o conteúdo dos vários parágrafos infra da presente Cláusula 15, e, bem assim, sempre sujeita ao disposto nas seguintes disposições:

 

 

15.1.1. As recolhas e as entregas estão sujeitas ao horário de funcionamento dos serviços operacionais TNT que se encontrar em vigor, o qual, dada a sua extensão e variação de localidade para localidade, poderá ser consultado no Serviço de Clientes da TNT.

 

15.1.2. Salvo disposição legal imperativa em contrário e sem prejuízo do cumprimento do procedimento relativo a reclamações previsto na Cláusula 22, a TNT apenas será responsável por perdas ou danos de Mercadorias transportadas, no caso de o destinatário ter efetuado, no ato da entrega da Mercadoria por parte da TNT, um registo de reservas na respetiva carta de porte, do qual constem eventuais anomalias da Mercadoria.

 

15.1.3. Para efeitos da presente Cláusula 15., não será aplicável a limitação de responsabilidade da TNT no caso de o dano ou extravio da Mercadoria resultar de ação ou omissão dolosa da TNT ou dos seus agentes no exercício das respetivas funções.

 

15.1.4. Em circunstância alguma poderá a TNT ser responsabilizada por perdas danos ou atrasos que não resultem imediata e diretamente do ato gerador do prejuízo, nomeadamente por danos indiretos, danos futuros e lucros cessantes.

 

15.1.5. A TNT não opera os seus serviços standards aos Sábados, Domingos e feriados nacionais. Serviços requisitados nestas datas deverão sê-lo ao Dptº Sameday. Nas datas em que se celebram feriados locais, a TNT não efetua quaisquer entregas ou recolhas de Mercadorias nas zonas abrangidas por esses feriados. Os expedidores deverão ter em conta este facto, quando efetuam, em datas imediatamente anteriores a feriados (nacionais e locais), expedições de Mercadorias, sobretudo no caso de Mercadorias deterioráveis, uma vez que à semelhança dos fins-de-semana, as mesmas não serão entregues no dia seguinte ao da expedição. No entanto, se a TNT for notificada com mais de 3 dias úteis de antecedência, poderá, dependendo das disponibilidades operacionais locais, solucionar eventuais pedidos de entregas/recolhas nas zonas abrangidas pelos feriados locais.

 

 

15.1.6. Se o Transporte da Mercadoria do Cliente for total ou parcialmente efetuado por via aérea e tiver como último destino, ou implique uma paragem, em país diferente do da partida, será aplicável a Convenção de Montreal de 1999 ou, no caso de o Transporte ser efetuado de, ou para, um país que ainda não tenha ratificado aquela Convenção, mas apenas a Convenção de Varsóvia de 1929 (com as alterações introduzidas pelos Protocolos e Acordos posteriores), será esta última a Convenção aplicável. De acordo com qualquer uma destas Convenções, o limite de responsabilidade da TNT por perdas ou danos na Mercadoria, ou atrasos na respetiva entrega, corresponde a 19 direitos especiais de saque por quilograma de Mercadoria.

 

 

15.1.7. Se o Transporte da Mercadoria do Cliente for efetuado apenas por estrada no interior de, ou para, um país que seja parte na Convenção para os Contratos Internacionais de Transporte de Bens por Estrada de 1956 (“CMR”), a responsabilidade da TNT por perdas ou danos na Mercadoria, ou na parte desta que seja afetada, está limitada a 8,33 direitos especiais de saque por quilograma por quilograma, embora a taxa varie periodicamente. Em tais Transportes e na circunstância de ocorrer atraso na entrega da Mercadoria, a responsabilidade da TNT limitar-se-á ao reembolso do custo do transporte da Mercadoria, ou da parte desta, que tenha sido entregue com atraso.

 

 

15.1.8. Se o Transporte da Mercadoria do Cliente for efetuado apenas por estrada no interior de, ou para, um ou mais países país que não sejam parte na Convenção para os Contratos Internacionais de Transporte de Bens por Estrada de 1956 (“CMR”), a responsabilidade da TNT por perdas ou danos na Mercadoria, ou na parte desta que seja afetada, considera-se limitada pela CMR e está limitada a 8,33 direitos especiais de saque por quilograma por quilograma. Em tais Transportes e na circunstância de ocorrer atraso na entrega da Mercadoria, a responsabilidade da TNT limitar-se-á ao reembolso do custo do transporte da Mercadoria, ou da parte desta, que tenha sido entregue com atraso.

 

 

15.1.9. No caso de Transporte Internacional de Mercadorias, se nenhuma das Cláusulas 15.1.6. a 15.1.8 supramencionadas for aplicável, por qualquer motivo, incluindo incumprimento de contrato, negligência ou ato voluntário ou omissão, a responsabilidade da TNT por perdas ou danos na Mercadoria ou na parte afetada, será de Euros 17,00 (dezassete euros) por quilograma de Mercadoria e não ultrapassando o valor máximo de 10.000 Euros por envio. Em tais Transportes e na circunstância de ocorrer atraso entrega da Mercadoria, ou de parte desta e desde que o Cliente demonstre devidamente à TNT que sofreu prejuízos efectivo, a responsabilidade da TNT limitar-se-á ao reembolso do custo do transporte da Mercadoria, ou da parte desta, que tenha sido entregue com atraso.

 

 

15.1.10. Se o Transporte da Mercadoria do Cliente for efetuado por via aérea, exclusivamente entre dois locais situados em território português, o limite de responsabilidade da TNT por perdas ou danos na Mercadoria, ou atrasos na respetiva entrega, corresponde a 17 direitos especiais de saque por quilograma de Mercadoria (aproximadamente Euros 20,00 (vinte euros) por quilograma, embora as taxas variem periodicamente).

 

 

15.1.11. Salvo disposição legal imperativa em contrário, caso exista qualquer perda ou avaria efetivas e devidamente provadas na Mercadoria em transportes efetuados, por meio rodoviário, exclusivamente entre dois locais situados em território português, a responsabilidade da TNT, se existir, não pode ultrapassar, a título de cláusula penal, Euros 10,00 (dez euros) por quilograma de peso bruto da Mercadoria danificada.

 

 

15.1.12. No Transporte Nacional por meio rodoviário e salvo disposição legal imperativa em contrário, em caso de atraso na entrega da Mercadoria, ou de parte desta, e desde que o Cliente demonstre devidamente à TNT que sofreu prejuízos efectivo, a responsabilidade da TNT limitar-se-á ao reembolso do custo do transporte da Mercadoria, ou da parte desta, que tenha sido entregue com atraso.

 

 

15.1.13. SERVIÇO POSTAL

Salvo disposição legal imperativa em contrário, as limitações de responsabilidade acima indicadas aplicam-se integralmente aos Transportes efetuados pela TNT no âmbito do serviço postal, sendo determinadas em concreto de acordo com o tipo específico de transporte de transporte realizado (aéreo ou por estrada) e ao âmbito geográfico do mesmo (nacional ou internacional).

 

15.1.14. OUTROS SERVIÇOS

Sem prejuízo de disposição legal imperativa em contrário, se a TNT for responsável por danos ou prejuízos relativos à prestação de Outros Serviços, por qualquer motivo, incluindo incumprimento de contrato, negligência ou omissão, a responsabilidade da TNT será, em qualquer caso, limitada ao valor de 10.000 Euros por evento ou série de eventos com uma mesma origem do dano. Caso tal responsabilidade se tenha gerado em virtude de perda ou de dano causado a um bem, a responsabilidade da TNT limitar-se-á ao menor dos valores entre o valor de mercado do bem ou o respetivo custo de reparação (ou da parte afetada), sendo que em nenhum caso a responsabilidade da TNT ultrapassará o valor de Euros 3,40 (três euros e quarenta cêntimos) por quilo do bem (ou da parte afetada), com um limite de Euros 10.000 (dez mil euros), por evento ou série de eventos relacionados.

 

16. EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE

16.1. Em caso algum poderá a TNT ser responsabilizada por perdas ou danos consequenciais ou especiais (incluindo nomeadamente lucros cessantes, perda de mercados, perda de utilização do conteúdo da Mercadoria ou perda de oportunidade negocial) ou outras perdas indiretas que resultem da perda, dano, atraso, entrega mal efetuada ou extravio da Mercadoria, mesmo que a TNT tivesse conhecimento de que tais danos ou perdas poderiam surgir.

 

16.2. A TNT não será responsável se a Mercadoria ou parte da mesma se perder, danificar, atrasar ou extraviar em resultado de:

 

16.2.1. Circunstâncias fora do controle da TNT, tais como, entre outras:

 

(i) caso fortuito, designadamente, terramotos, ciclones, tempestades, inundações ou cheias, fogo, doença ou epidemia, nevoeiro, neve ou gelo;

 

(ii) força maior, designadamente, guerras civis, declaradas ou não, acidentes, atos de inimigos públicos, greves, embargos, perigos aéreos, disputas locais, revoluções ou insurreições civis;

 

(iii) interrupções nacionais ou locais das redes aéreas ou terrestres de transportes, problemas mecânicos nos meios de transporte ou nos equipamentos que integram essas redes;

 

(iv) mercadoria defeituosa ou defeitos no conteúdo desta ou da respetiva embalagem.

 

(V) actos criminosos, tais como furto, roubo e incêndio premeditado.

 

16.2.2. Atos ou omissões por parte do Cliente ou de terceiros, tais como, entre outros:

 

(i) incumprimento pelo Cliente, ou causado por terceiro que detenha quaisquer direitos reais sobre a Mercadoria, das obrigações estabelecidas pelos presentes termos e condições, particularmente as garantias estabelecidas na Cláusula 14;

 

(ii) ato ou omissão de quaisquer Alfândegas ou entidades aduaneiras, de segurança, companhias aéreas, aeroportos ou autoridades ou funcionários públicos.

 

16.2.3. O conteúdo da Mercadoria consistir num Artigo Proibido, ainda que a TNT tenha aceite tal Mercadoria por engano.

 

16.2.4. Recusa da TNT em efetuar pagamentos ilegais por conta do Cliente.

 

16.2.5. O conteúdo da Mercadoria seja um Bem Valioso, nos termos e para os efeitos da Cláusula 19. ainda que a TNT tenha aceite tal Mercadoria por engano ou sem conhecer o respetivo conteúdo.

 

16.3. A TNT não é um transportador comum e em nenhum caso será responsável como um transportador comum.

 

17. PROTECÇÃO DE DADOS

 

17.1. Termos como “responsável”, “dados pessoais” e “processamento” terão o significado que é atribuído aos mesmos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (EU) 2016/679 (“RGPD”) e quaisquer leis e regulamentos (locais) de proteção de dados aplicáveis (coletivamente, “Lei da Proteção de Dados”). 

 

17.2 A TNT e o Cliente reconhecem que ambos são responsáveis pelo tratamento por direito próprio relativamente ao processamento de quaisquer dados pessoais por ou entre as partes ao abrigo das presentes Condições.

 

17.3 Relativamente ao processamento de quaisquer Dados Pessoais ao abrigo das presentes Condições, o Cliente assume ter cumprido a Lei de Proteção de Dados, incluindo a obtenção de uma fundamentação jurídica de acordo com o artigo 6.º do RGPD e a disponibilização das informações a indivíduos de acordo com os artigos 12.º a 14.º do RGPD, incluindo as informações conforme disposto na Política de Privacidade da TNT, em tnt.com.

 

17.4 O Cliente indemnizará a TNT por todos os custos, danos e despesas sofridos ou incorridos pela TNT em razão do incumprimento da presente Cláusula 17 por parte do Cliente.

 

17.5 A transferência de Dados Pessoais do Cliente para a TNT ou vice-versa, do Espaço Económico Europeu (“EEE”) ou da Suíça para um país fora do EEE ou da Suíça está sujeita às cláusulas contratuais-tipo de responsável para responsável (“CCT-RR”) conforme disposto no artigo 46(2)(c) do RGPD, disponível aqui: https://ec.europa.eu/info/law/law-topic/data-protection/international-dimension-data-protection/standard-contractual-clauses-scc_pt. Para esta finalidade, as CCT-RR estão totalmente incorporadas nas presentes Condições por referência. Ao aceitar as presentes Condições, as partes (a) serão consideradas como tendo assinado as CCT-RR; (b) aceitam na íntegra o conteúdo das CCT-RR; e (c) deverão cumprir as condições das mesmas. Nos termos das CCT-RR, a TNT, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados, atuará como exportadora dos dados, também em nome das suas Afiliadas, e o Cliente, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados, atuará como importador dos dados ou vice-versa, onde aplicável. O anterior não prejudica o direito de a TNT decidir, de acordo com o seu exclusivo critério, utilizar outro mecanismo de transferência adequado de acordo com a Lei da Proteção de Dados. Os Dados Pessoais transferidos podem incluir dados de contacto individual do remetente e do destinatário, tais como nomes e endereços necessários à prestação eficiente dos serviços da TNT, tais como a entrega de volumes e o acesso a funcionalidades de acompanhamento de encomendas, conforme enunciado mais pormenorizadamente nas presentes Condições e de acordo com o Anexo B das CCT-RR.

 

17.6 Se o Tribunal de Justiça da União Europeia, a autoridade fiscalizadora local ou autoridade governamental semelhante determinar que as presentes Condições e/ou as CCT-RR não são ou deixam de ser um método lícito de facilitação de transferência de Dados Pessoais para fora do EEE, as partes deverão negociar de boa-fé um método lícito alternativo de facilitação de tais transferências.

 

18. MERCADORIAS COM TEMPO DE ENTREGA GARANTIDO

Caso a TNT incumpra a obrigação de entregar uma Mercadoria dentro do tempo de entrega garantido pela TNT (de acordo com a oferta de produtos da TNT e desde que solicitado pelo Cliente) e desde que a falha da TNT não tenha sido causada por qualquer evento descrito na Cláusula 16.2. e que o Cliente notifique a TNT nos termos da Cláusula 22., a TNT cobrará o serviço efetivamente prestado (por exemplo, antes das 12 horas), ao invés do serviço que tenha sido encomendado pelo Cliente (antes das 9 horas), no âmbito da mesma categoria de produto solicitada pelo Cliente.

 

19. BENS VALIOSOS

A TNT não efetua o transporte de bens valiosos, tais como, entre outros, pedras e metais preciosos, joias, dinheiro, vidro, móveis desprotegidos, porcelana, LCDs, objetos de arte, antiguidades, filmes, cassetes, artigos de coleção, bem como documentos e quaisquer suportes informáticos (discos, cartões de memória ou outros produtos contendo dados ou imagens) que incluam informação importante, incluindo passaportes, propostas ou outros documentos para concursos, públicos, de outra natureza ou para outros fins, documentos necessários para a prática de atos inadiáveis ou que não possam concretizar-se sem a entrega atempada dos mesmos, nem de ações, cautelas e outros títulos. Estes bens valiosos deverão ser enviados através de outra rede de transporte que não a da TNT, uma vez que a rede desta envolve a utilização de aparelhos mecânicos e automáticos de manuseamento e processamento de Mercadorias, bem como a realização de múltiplas operações de carregamento e de descarregamento de veículos, que podem resultar em perda e/ou dano, pelo que o Transporte efetuado nestas condições corre por exclusivamente por conta e risco do Cliente. A TNT poderá, mediante solicitação expressa do Cliente e desde que este identifique, integralmente e com precisão, o conteúdo do Transporte e os bens valiosos a transportar, um serviço de transporte seguro, através de veículos e aeronaves dedicados, que evitam a realização de múltiplas operações de carregamento e descarregamento e que eliminam a utilização de equipamento de processamento automático de Mercadorias, para o tipo de bens acima referido.

 

Em qualquer caso, a TNT recomenda que o Cliente celebre um contrato de seguro relativo ao transporte de bens valiosos, em momento anterior ao da respetiva entrega à TNT.

A TNT reitera que em nenhuma circunstância será responsável por perda, deterioração ou atraso na entrega de Mercadoria, em montantes superiores aos limites estabelecidos na Cláusula 15 supra, em caso de transporte de bens valiosos.

 

20. SEGURO

20.1. Atendendo aos riscos de perdas ou danos no conteúdo da Mercadoria, o Cliente poderá, mediante o pagamento da respetiva taxa, fazer uma declaração no local apropriado da carta de porte pelo valor do conteúdo da Mercadoria quando o mesmo exceda os limites constantes da Cláusula 16, desde que a Mercadoria não consista em documentos, cobrindo todos os riscos de perdas ou danos durante o Transporte até ao montante máximo de Euros 25.000 (vinte e cinco mil euros) por envio. A compensação pelos danos ou prejuízos comprovadamente causados à Mercadoria poderá ser reclamada até ao valor máximo declarado, com um limite máximo de Euros 25.000.O Seguro não se encontra disponível para pedras preciosas e metais, computadores portáteis, ecrãs plasma e LCD, joias, dinheiro, vidro, porcelana, objetos de arte, antiguidades, documentos (com exceção do disposto na Cláusula 20.2 infra), nem para quaisquer filmes, fitas, discos, cartões de memória ou outros bens de armazenamento e transporte de imagem e dados. Caso o Cliente pretenda transportar estes bens, a TNT sugere que o Cliente contrate um seguro diretamente.

 

20.2. O Cliente pode acionar o Seguro para fazer face ao custo de reconstrução, reprodução, reedição, ou reimpressão (inclui os custos de utilização de materiais tais como o papel e custos razoáveis de mão-de-obra) do seu envio de documentos ao assinalar a opção Seguro na respetiva caixa da carta de porte para cobrir “todos os riscos” de perda ou danos no conteúdo da Mercadoria durante o transporte até um valor máximo de 500 Euros por envio. Este Seguro está disponível apenas para documentos que se encontrem incluídos na lista da entidade TNT que aceite o transporte.

 

20.3. Os parágrafos anteriores da presente Cláusula 20. (i) não cobrem os danos consequenciais (ver Cláusula 16.1. supra), atrasos na entrega da Mercadoria, nem perdas resultantes do incumprimento dos presentes termos e condições gerais por parte do Cliente, (ii) não se encontram disponíveis para serviços para além do serviço de Transporte, (iii) nem para um determinado número de países. Para obter uma lista destes países e/ou para obter informações adicionais sobre as condições aplicáveis ao Aumento de Responsabilidade, contacte o serviço de clientes ou visite o website, da entidade TNT que aceite o transporte.

 

21. RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS

O Cliente obriga-se a não permitir que qualquer terceiro que tenha um interesse sobre a Mercadoria apresente ou instaure qualquer tipo de reclamação, queixa ou ação judicial contra a TNT em resultado do Transporte, mesmo que tal seja resultado de negligência ou incumprimento da TNT e, no caso de a referida reclamação, queixa ou ação ser apresentada ou instaurada, o Cliente obriga-se a indemnizar a TNT em montante equivalente ao despendido pela TNT em consequência de tal reclamação, queixa ou ação, incluindo indemnizações a pagar a terceiros, custas ou outras despesas incorridas na defesa de tais procedimentos.

 

22. PROCEDIMENTO EM CASO DE RECLAMAÇÕES

No caso de pretender apresentar reclamação por perda ou danos na Mercadoria ou atrasos na entrega, o Cliente tem que obedecer a qualquer convenção aplicável ou, se nenhuma convenção se aplicar, o Cliente terá que obedecer a qualquer norma legal aplicável, bem como aos seguintes procedimentos, reservando-se a TNT, em caso contrário, o direito de rejeitar a reclamação:

 

22.1 o Cliente tem que notificar a TNT por escrito sobre a perda, dano ou demora nos prazos constantes da legislação especificamente aplicável e em nenhum caso após o decurso de 21 dias (i) da data em que o Transporte foi entregue (ii) da data em que o Transporte deva ter sido entregue, ou (iii) ou, se a reclamação for relativa a Outros Serviços, no prazo de 21 dias a partir da data em que deveria razoavelmente ter tido conhecimento da perda, do dano ou do atraso.

 

22.2 com tal notificação, o Cliente deverá enviar à TNT todas as informações relevantes da Mercadoria e da perda, dano ou atrasos sofridos, no prazo de 21 dias após a notificação da reclamação;

 

22.3 a TNT não será responsável por qualquer reclamação até que sejam pagos os custos de transporte e o Cliente não poderá deduzir do pagamento qualquer montante relativo à reclamação;

 

22.4 a TNT assumirá que a Mercadoria foi entregue em boas condições a menos que o destinatário tenha anotado qualquer dano registo de entrega da TNT quando aceitou a Mercadoria. Para que a TNT considere uma reclamação por dano da Mercadoria, a TNT terá de ter disponível a embalagem original para inspeção.;

 

22.5 sem prejuízo de disposição legal imperativa em contrário, o direito do Cliente de proceder a reclamações contra a TNT por deteriorações na Mercadoria caducará se não tiver sido proposta ação judicial no prazo de um ano a contar da data de entrega da Mercadoria ou da data na qual a Mercadoria deveria ter sido entregue, ou da data em que o Transporte cessou ou, se a reclamação for relativa a Outros Serviços, no prazo de um ano a partir da data em que deveria razoavelmente ter tido conhecimento da perda, dano ou do atraso;

 

22.6 caso a TNT aceite parte ou a totalidade da reclamação, o Cliente garantirá que o segurador ou qualquer outra parte terceira que tenha interesse na Mercadoria renuncia a quaisquer direitos que existir, sejam a título de sub-rogação ou a qualquer outro título;

 

22.7 a Mercadoria não será considerada como perdida até 30 dias após a data em que o Cliente informou a TNT da não entrega. A TNT poderá acordar com o Cliente, por escrito, na determinação de um período mais curto.

 

23. TARIFAS E PAGAMENTO

23.1. O Cliente obriga-se a pagar os custos relativos ao Transporte efetuado entre as localidades especificadas na carta de porte, acrescido do Imposto sobre o Valor Acrescentado (quando aplicável), num prazo de 7 dias após a data de emissão da respetiva fatura, a menos que prazo diverso tenha sido acordado por escrito ou o pagamento imediato tenha sido convencionado, também por escrito, sem qualquer compensação, dedução ou pedido. A TNT reserva-se o direito de rever periodicamente os encargos dispostos na lista de tarifas da TNT e sem aviso prévio.

 

23.2. O cliente a renuncia todos os seus direitos de reclamar uma fatura da TNT caso não reclame por escrito a fatura da TNT num prazo de até 7 dias após a data da fatura.

 

23.3. O montante a pagar é calculado de acordo com as tarifas da TNT em vigor aplicáveis à Mercadoria do Cliente, tal como estabelecidas no tarifário da TNT, ou acordadas particularmente com o Cliente. A tabela de taxas da TNT encontra-se disponível, mediante pedido dirigido aos escritórios da TNT do país no qual o transporte é faturado.

 

23.4. A TNT calcula as taxas e cobra-as, tanto com base no peso efectivo da Mercadoria, como com base no peso volumétrico da mesma, consoante o que for mais elevado, sendo que a fórmula de cálculo do peso volumétrico encontra-se disponível na tabela de taxas da TNT. A TNT poderá verificar o peso, o volume e o número de itens da Mercadoria do Cliente. O Cliente aceita expressamente que, caso a TNT venha a detetar alguma incorreção no peso, no volume ou no número de itens declarados pelo Cliente, a TNT poderá utilizar os volume, peso e número de itens por si determinados para efetuar os cálculos de tarifas.

 

23.5. Todas as taxas ou direitos de importação ou impostos sobre o valor acrescentado ou outras taxas ou impostos aplicáveis à Mercadoria deverão ser pagas no ato da entrega da Mercadoria ao destinatário. Caso o destinatário recuse pagar, o Cliente concordará em pagar à TNT esses valores num prazo máximo de 7 dias desde a data que a TNT tenha enviado a fatura ao Cliente.

 

23.6. A TNT reserva-se o direito de cobrar juros de todas as faturas não pagas, contados desde a data de vencimento da fatura, à taxa de juro legal em vigor, aplicável aos créditos detidos por sociedades comerciais, acrescida de uma sobretaxa de 6%. O Cliente concorda em pagar o custo de recolha das faturas não pagas dentro do prazo de 7 dias a partir da data da fatura.

 

23.7. As tarifas de entrega de Mercadorias indicadas no tarifário da TNT em vigor incluem a realização das formalidades mínimas de desalfandegamento da Mercadoria, reservando-se a TNT o direito de cobrar ao Cliente uma taxa administrativa adicional, sempre que o trabalho de desalfandegamento necessário à entrega da Mercadoria ao destinatário consuma tempo excessivo. A TNT poderá cobrar taxas adicionais em determinados países, relativamente à realização de atividades complexas de desalfandegamento, as quais incluem, entre outras:

 

23.7.1. entradas nas alfândegas que envolvam mais do que três artigos;

 

23.7.2. prestação de caução ou entrega de bens sob prestação de caução;

 

23.7.3. serviços temporários de importação;

 

23.7.4. atividades de desalfandegamento que envolvam uma entidade pública não aduaneira.

 

Em certos países, a TNT poderá efetuar pagamentos antecipados de taxas ou impostos aduaneiros em representação do importador e, sempre que este serviço adicional seja prestado, uma taxa administrativa local será cobrada ao destinatário, pela qual o Cliente será responsável, no caso de o destinatário não efetuar o respetivo pagamento.

 

23.8. Tendo sido fornecidas à TNT instruções de pagamento diferentes das previstas ou no caso de ter sido acordado com o destinatário da Mercadoria, ou com qualquer terceiro, que este pagaria o custo do Transporte e/ou encargos, taxas, direitos, contribuições, despesas, sobretaxas, multas e coimas aplicadas ou cobradas à TNT resultantes do Transporte da Mercadoria, e se o destinatário ou o terceiro se recusarem a pagar as referidas tarifas do Transporte ou a reembolsar a TNT por quaisquer das referidas despesas, o Cliente obriga-se a pagar à TNT tais montantes nos 7 dias seguintes ao dia em que seja notificado pela TNT da recusa de pagamento pelos referidos destinatários ou terceiros.

 

23.9. A fatura da TNT não inclui uma cópia da prova de entrega (POD) ou qualquer outro documento adicional, podendo o cliente, todavia, solicitar o fornecimento de uma prova de entrega à TNT, que a disponibilizará em formato digital ou eletrónico ou em qualquer outro documento adicional.

 

23.10. Sempre que permitido por lei, o método standard de faturação ao Cliente consiste na emissão e envio de fatura eletrónica. Salvo disposição legal imperativa em contrário, sempre que o Cliente solicite ou que a TNT se veja obrigada a emitir e a enviar fatura em papel, a TNT reserva-se o direito de cobrar uma taxa administrativa para prestar este serviço.

 

23.11. As faturas da TNT deverão ser pagas na moeda corrente declarada na fatura ou, caso contrário, numa moeda corrente local, contra taxa de câmbio fornecidas pela TNT.

 

23.12. A TNT terá direito de retenção sobre a Mercadoria na sua posse e terá direito de vender o seu conteúdo de forma a reembolsar-se do pagamento não efetuado pelo Cliente relativo a envios anteriores.

 

 

23.13. O Cliente será responsável pelo pagamento de todos os direitos, impostos e taxas, incluindo despesas de selo aplicável sobre o Transporte e Outros Serviços, bem como sobre todos os documentos incluindo a carta de porte.

 

24. INDEMNIZAÇÃO EM RELAÇÃO A EMPREGADOS

21.1. O Cliente concorda em indemnizar a TNT contra, e a salvaguardar a TNT de todos os custos, reclamações, responsabilidades e demandas de qualquer natureza que surja diretamente ou indiretamente da redundância seletiva do reemprego ou da transferência de:

 

24.1.1. qualquer empregado destacada ou exclusivamente afeto pela TNT aos serviços prestados ao Cliente;

 

24.1.2. qualquer empregado do Cliente ou empregado anterior;

 

24.1.3. qualquer fornecedor ou de qualquer empregado anterior do fornecedor do Cliente;

 

24.1.4. qualquer terceiro;

 

que possa surgir de um acordo comercial entre o Cliente e a TNT, incluindo, mas não limitado, a qualquer aumento de responsabilidade que possa surgir de acordo com a Diretiva dos Direitos Adquiridos da Comunidade Europeia (77/187/EEC, conforme atualizado pela Diretiva 2001/23/EC) ou da legislação implementada a nível nacional ou de qualquer outra legislação de emprego aplicável.

 

25. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

25.1. No caso de qualquer dos presentes termos ou condições ser declarado inválido ou ineficaz, as restantes condições do contrato de transporte celebrado entre a TNT e o Cliente manter-se-ão em vigor, não afetando a referida invalidade ou ineficácia o restante contrato.

 

25.2. Todos os litígios emergentes dos presentes termos e condições relativos aos montantes devidos à TNT pelo Cliente estarão sujeitos às leis e aos tribunais do País no qual a subsidiária, filial ou sucursal da TNT ou a empresa controlada por esta ou o subcontratado que aceitou a Mercadoria do Cliente ou efetua o Transporte, ou presta os Outros Serviços, esteja sediada.